Estuque

Última revisão: 21 de fevereiro de 2022

Os presentes termos e condições (os “Termos” ou “Termos de Utilização”) regulam a utilização dos serviços disponíveis em Portugal através do Website da Yourhero PT, acessível pelo endereço https://www.yourhero.pt ( “Yourhero.pt” ou “Website”), e, conjuntamente  com os demais Termos e Condições de Utilização, Política de Proteção de Dados Pessoais e o Código de Conduta,  constituem o conteúdo contratual da subscrição ou registo dos Utilizadores no Website. e da respetiva utilização.

A YOURHERO PORTUGAL, UNIPESSOAL LDA, sociedade subsidiária da Douleutaras UK, com sede em Portugal, na Avenida do Forte 3, Edifício Suécia IV, piso 0.13, 2790-072 Carnaxide, com o número único de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 516639960, com o capital social de EUR 62.500, com o endereço de e-mail [email protected] e o telefone de contato (+351) (211451877) (a “Yourhero PT”) é a legítima e exclusiva titular e prestadora dos serviços do Yourhero.pt.

Estes Termos de Utilização devem ser lidos atentamente, pois contêm os termos e condições em que a Yourhero PT coloca o Website e os Serviços à disposição do Cliente e constituem o conteúdo do contrato que o Cliente celebra com a Yourhero PT através da respetiva aceitação, relativamente às suas visitas ao Website ou a qualquer utilização do Website ou dos Serviços.

Considera-se incluída na utilização do Website a simples visita e a navegação no Website.

A utilização do Yourhero.pt e/ou dos Serviços só é permitida a maiores de 18 (dezoito) anos de idade e a aceitação destes Termos e Condições por qualquer visitante do Website envolve a sua expressa declaração de possuir a capacidade jurídica necessária para a utilização do Website ou de a tanto estar devidamente autorizado.

Qualquer utilização do Website constitui aceitação incondicional pelo Utilizador: a) destes Termos de Utilização; b) da Política de Proteção de Dados Pessoais; c) da Política Financeira; e d) do Código de Conduta, conforme os respetivos documentos disponíveis aqui, com os quais estes Termos formam um todo integrado e indivisível. No caso de o Utilizador não concordar no todo ou em parte com estes Termos, deverá cessar a navegação no Website e/ou a utilização dos Serviços, ficando perfeitamente entendido que a permanência no Website e/ou a utilização dos Serviços implicará o seu pleno acordo e aceitação dos presentes Termos.

1. Definições

- "Cliente" é a pessoa singular ou coletiva ou organização que utiliza o Website e/ou os Serviços do Yourhero.pt, com o objetivo de publicar Trabalhos e encontrar Profissionais que desejem contratar e executar os mesmos.

- "Profissional" é a pessoa singular, o empresário em nome individual, a sociedade ou outra entidade jurídica que se regista criando um Perfil pessoal no Yourhero.pt e que se propõe contratar com Clientes a execução de Trabalhos publicados no Yourhero.pt.

-  "Perfil" é o website através do qual o Profissional promove os seus serviços e que é acessível através do Website e integra o Yourhero.pt. 

- "Trabalho” é o conteúdo de qualquer trabalho publicado no Yourhero.pt e que pode ser legalmente objeto da correspondente prestação de serviços por um Profissional.

-  "Oferta" é a manifestação de interesse por parte do Profissional na contratação e execução de um Trabalho publicado no Yourhero.pt.

- "Serviço" é qualquer prestação de serviço da Yourhero PT oferecida pelo Yourhero.pt e/ou pelos seus representantes legais, agentes ou empregados aos Utilizadores do Website.

- "Parceiro autorizado" é o empregado, agente e/ou colaborador da Yourhero PT que trata com o Profissional para fins de utilização pelo Profissional dos serviços do Website,  e/ou  realização de pagamentos à Yourhero PT.

- "Website" significa todas as páginas web que comecem por: www.yourhero.pt.

- “Utilizador” é toda pessoa que utiliza o Website.

2. Termos e Condições Gerais

2. 1 Registo - criação de uma conta

Apenas os Clientes registados podem utilizar os Serviços. Cada Cliente pode criar a sua conta pessoal, mediante o preenchimento dos campos existentes para o efeito no formulário de registo ou do formulário de publicação de Trabalhos, disponível na página principal do Yourhero.pt. 

A Yourhero PT reserva-se o direito de rejeitar qualquer pedido de criação de uma conta, designadamente por limitação da base de dados, sem que isso implique qualquer responsabilidade para a Yourhero PT. 

O Cliente pode consultar a Política de Proteção de Dados Pessoais para se informar sobre que tipo de informações são recolhidas no seu processo de registo e como são utilizadas.

O Cliente é inteiramente  responsável pela manutenção da segurança da sua senha pessoal e, em geral, pela segurança da sua conta, bem como por qualquer ato ou ação realizada na ou através da sua conta pessoal no Yourhero.pt, pelas quais a Yourhero PT, que adota os meios de proteção adequados, não assume qualquer responsabilidade nem pode de outra forma ser responsabilizada. 

O Cliente deve comunicar à Yourhero PT qualquer utilização não autorizada da sua conta ou qualquer violação da sua segurança, logo que delas se aperceba. 

No caso de o Cliente desejar eliminar a sua conta, deve solicitá-lo através da sua área de cliente no Yourhero.pt ou contatar a Yourhero PT, pelo seguinte endereço de correio eletrónico: [email protected]

2. 2 Encontrar um Profissional

Embora a Yourhero PT envide os melhores esforços para assegurar a prestação do melhor serviço possível, o Cliente reconhece que a Yourhero.pt não garante que o Cliente encontre um Profissional adequado para um Trabalho publicado e que a Yourhero PT não assume qualquer responsabilidade nem pode de outra forma ser responsabilizada por isso. Além disso, a Yourhero PT não assume qualquer responsabilidade  nem pode de outra forma ser responsabilizada, no caso de a Oferta de um Profissional ser fraudulenta, incorreta ou incompleta ou enfermar de qualquer outro vício.

2. 3 Identidade e qualificações do Profissional

O Cliente reconhece que Yourhero.pt é um Website através do qual o Cliente que procura um Profissional para realizar um Trabalho pode entrar em contacto com um ou vários Profissionais dispostos a executar esse trabalho. Deste modo, o serviço oferecido pela Yourhero PT consiste exclusivamente em colocar o Cliente em contacto com Profissionais. O serviço da Yourhero PT é apenas este e a Yourhero PT não pode garantir e não assume qualquer responsabilidade nem pode de outra forma ser responsabilizada pela identidade e/ou qualificações e fiabilidade dos Profissionais. 

O Cliente assume inteira e exclusiva responsabilidade pela verificação, antes de contratar a execução do Trabalho por um Profissional, da identidade e demais elementos de informação relativos a esse Profissional, designadamente que o mesmo reúne os requisitos legais necessários para o exercício da respetiva profissão, é digno de crédito, de confiança e dispõe de pessoal e/ou subcontratados com a experiência e qualificações necessárias para a execução do Trabalho publicado, sendo também da inteira e exclusiva responsabilidade do Cliente verificar a exatidão das informações e/ou dos documentos que possam ser fornecidos pelo Profissional antes de o selecionar e de contratar os seus serviços. 

A Yourhero PT não assume qualquer responsabilidade e não pode de outra forma ser responsabilizada no caso de a identidade e/ou outros elementos de informação relativos ao Profissional serem falsos, inexatos ou incompletos. Aliás, nos casos em que seja necessária uma certificação profissional específica para a execução de um Trabalho, a Yourhero PT recomenda ao Cliente que solicite ao Profissional uma cópia oficial dessa certificação antes de contratar a execução do Trabalho. A Yourhero PT não assume qualquer responsabilidade e não pode de outra forma ser responsabilizada no caso de o Profissional não reunir todas as condições legais para o exercício da sua profissão ou atividade.

2. 4 Modos de Operação - seleção de um Profissional

O Yourhero.pt opera dos modos  seguintes:

1. Fornece ao Cliente os dados de contato de até cinco Profissionais, em função do tipo do Trabalho publicado, os quais serão os primeiros que tiverem declarado estar interessados em executar esse Trabalho, proporcionando também ao Cliente acesso ao Perfil desse Profissionais sempre que o mesmo esteja disponível, e fornece aos Profissionais os dados de contato do Cliente.
2. Em certas categorias de trabalhos, designadamente na categoria de limpeza doméstica, o Yourhero.pt pode, em vez do modo de funcionamento descrito em 1) antecedente, indicar ao Cliente o Profissional registado que se encontre a menor distância do local do Trabalho e que esteja disponível na data e hora indicadas pelo Cliente, fornecendo a cada uma das partes as informações de que disponha sobre a outra parte, pertinentes para a realização do serviço. Os dados que a YourHero PT está autorizada, pelas profissionais de limpeza doméstica, a ceder aos clientes são exclusivamente nome, idade, nacionalidade e fotografia.  

O Cliente reconhece e aceita que, em qualquer caso, a Yourhero PT não recomenda ou indica qualquer Profissional como especificamente adequado para o Cliente ou para o Trabalho publicado. O Cliente é o único responsável pela avaliação de cada Profissional e da respetiva Oferta e pela seleção daquele que considerar ser o mais adequado para a realização do Trabalho que publicou, no caso de mais do que um Profissional ter manifestado interesse em executá-lo, ou por aceitar ou rejeitar o único Profissional que tenha manifestado interesse no Trabalho publicado ou que,  automaticamente e com base em critérios de proximidade geográfica e disponibilidade, tenha sido indicado pelo Yourhero.pt. 

A Yourhero PT não assume qualquer responsabilidade nem de outra forma pode ser responsabilizada pela escolha pessoal do Cliente, sendo o contrato com o Profissional feito exclusivamente por conta e risco do Cliente.

2. 5 Acordo entre o Cliente e o Profissional

Para que o Cliente possa publicar um Trabalho para cuja execução procura um Profissional, deve prestar à Yourhero. PT as informações solicitadas pela Yourhero. PT, descrever em detalhe o Trabalho pretendido e identificar em particular as suas necessidades, designadamente de tempo e lugar. Qualquer informação deste tipo contida em qualquer Trabalho publicado é da exclusiva responsabilidade do Cliente.

2. 5. 1 O Cliente e o Profissional são livres de negociar as condições específicas da execução do Trabalho e, em geral, os termos e condições do respetivo contrato. No caso de alguns Trabalhos, designadamente na categoria de limpezas domésticas, devido à sua natureza, mas também para conveniência do Cliente e do Profissional, o Trabalho é claramente definido por especificações estabelecidas pelo cliente aquando do agendamento do serviço, sendo que a duração mínima nunca poderá ser inferior a 4 horas.

Nestes casos, o âmbito da negociação do conteúdo do Trabalho é limitado e, tanto o Cliente, como o Profissional devem observar os termos e condições definidos na publicação do Trabalho. 

Em qualquer caso, o Cliente reconhece e aceita que a Yourhero PT não participa e não assume qualquer responsabilidade nem de outra forma pode ser responsabilizada, no que respeita à negociação dos termos e condições de execução do Trabalho. 

A YOURHERO.PT NÃO É NEM SE TORNA PARTE CONTRATANTE E NÃO PARTICIPA DE QUALQUER FORMA EM QUALQUER CONTRATO OU OUTRO ACORDO QUE SEJA CONCLUÍDO ENTRE O CLIENTE E O PROFISSIONAL, SEJA DIRETAMENTE, SEJA ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO WEBSITE E/OU DOS SERVIÇOS .

A Yourhero PT limita-se a facilitar a conclusão de acordos entre Clientes e Profissionais, exclusivamente proporcionando-lhes um espaço na Internet que viabiliza os respetivos contatos, para que possam, se o entenderem, contratar do modo e na forma que escolherem. 

Assim, o Cliente reconhece que qualquer acordo celebrado pelo Cliente com um Profissional não vincula de forma alguma a Yourhero PT e que a Yourhero PT não assume qualquer responsabilidade nem de outra forma pode ser responsabilizada por quaisquer pretensões ou reclamações em qualquer litígio, ou por atos ou omissões relacionados com a conclusão, validade, interpretação ou execução de qualquer acordo entre o Cliente e o Profissional, incluindo o pagamento do que seja devido ao Profissional pelo Cliente.

Além disso, o Cliente reconhece que, mesmo no caso de a Yourhero PT, para conveniência do Cliente, comunicar por telefone com o Cliente e com o Profissional, a fim de facilitar o entendimento entre ambos , isso de forma alguma pode ser entendido como envolvendo a assunção pela Yourhero PT da qualidade de parte em qualquer acordo entre o Profissional e o Cliente, e a Yourhero PT não assume qualquer responsabilidade nem por outra forma pode ser responsabilizada por quaisquer pretensões decorrentes da  relação entre  o Profissional e o Cliente.

2. 5. 2 Em decorrência, designadamente, do estipulado na cláusula 2.5.1 antecedente, a Yourhero PT não assume qualquer responsabilidade nem de outra forma pode ser responsabilizada e rejeita qualquer pretensão ou reclamação relativa às situações que a seguir se indicam, a título meramente exemplificativo:

a) Execução de Trabalhos pelo Profissional

A Yourhero PT não assume qualquer responsabilidade nem de outra forma pode ser responsabilizada  pela boa execução do Trabalho e/ou pela qualidade e adequação dos serviços prestados pelo Profissional ou pelos seus subcontratados, nem por qualquer pretensão ou reclamação relacionada com os serviços prestados ou com o modo da respetiva prestação, designadamente quaisquer reclamações por furto ou danos de qualquer espécie causados a pessoas ou  bens sejam danos diretos, indiretos, consequenciais ou colaterais que o Cliente possa sofrer em relação com a execução do Trabalho.

b) Condições Financeiras 

O Cliente expressamente reconhece que a Yourhero PT não participa na elaboração e não é parte em nenhum acordo entre o Cliente e o Profissional, mesmo nos casos em que os termos e condições essenciais já estejam definidos na publicação do Trabalho cabendo unicamente ao Cliente e ao Profissional  acordar na definição das condições  financeiras do respetivo contrato, designadamente no montante da remuneração do Profissional e do tempo, forma e lugar do seu pagamento, com exceção dos Trabalhos de limpeza doméstica, cujo valor se encontra pré-definido, disponível para consulta do cliente no formulário de agendamento do serviço.

No caso de alguns Trabalhos, a Yourhero PT poderá fornecer ao Cliente uma estimativa do custo do Trabalho publicado,  antes ou depois da publicação final do Trabalho pelo Cliente no Website. 

O Cliente reconhece que qualquer estimativa de custo do Trabalho fornecida pela Yourhero PT é meramente indicativa, feita apenas para conveniência do Cliente, não sendo em nenhum caso vinculativa para o Cliente e/ou para o Profissional, que podem livremente convencionar uma diferente remuneração.

O CLIENTE DEVE PAGAR DIRETAMENTE AO PROFISSIONAL A REMUNERAÇÃO ACORDADA PARA A EXECUÇÃO DO TRABALHO E O PROFISSIONAL SÓ AO CLIENTE, EXCLUSIVAMENTE, PODE EXIGIR O PAGAMENTO DA MESMA E, EM CASO ALGUM, PODE EXIGIR O PAGAMENTO À YOURHERO PT. 

c) Documentos relacionados com a transação entre o Profissional e o Cliente

O Yourhero.pt não conserva qualquer registo de quaisquer faturas, recibos ou outros documentos relacionados com as transações havidas entre o Profissional e o Cliente. A emissão e o fornecimento pelo Profissional ao Cliente dos documentos acima mencionados, que farão prova do pagamento pelo Cliente, não têm qualquer participação ou envolvimento da Yourhero PT, que não assume qualquer responsabilidade nem de outra forma pode ser responsabilizada  pela elaboração, manutenção e arquivo de tais documentos. 

d) Cumprimento da legislação

O Cliente e o Profissional devem cumprir a legislação aplicável e os princípios impostos pela boa-fé e pelas boas práticas comerciais, com o que devem conformar-se o conteúdo do contrato que celebrem e qualquer ato ou ação que pratiquem.

A título meramente indicativo, a Yourhero PT chama a atenção do Cliente e do Profissional para o seguinte:

i) Cumprimento da Legislação Fiscal: O Cliente e o Profissional devem cumprir todas as respetivas obrigações emergentes da legislação fiscal, devendo, designadamente, proceder à liquidação e entrega do IVA que seja devido e à emissão pelo Profissional de um recibo relativo a cada transação financeira, nos termos legais, não assumindo a Yourhero PT qualquer responsabilidade nem podendo de outra forma ser responsabilizada em relação a estas obrigações do Cliente e do Profissional.

ii) Cumprimento da Legislação de Seguros: O Cliente e o Profissional devem assegurar o cumprimento da legislação de seguros. A Yourhero PT adverte o Cliente que se certifique de que o Profissional contratou e mantém em vigor os seguros a que está obrigado antes de aceitar a sua Oferta e de celebrar com ele qualquer acordo ou contrato.

A Yourhero PT não tem conhecimento nem pode garantir que o Profissional contratou e mantém em vigor os seguros a que está obrigado, o que o Cliente aceita e reconhece, e a Yourhero PT não assume qualquer responsabilidade nem pode de outra forma ser responsabilizada pela verificação de tal requisito ou por quaisquer pretensões em relação a quaisquer  danos diretos, indiretos, consequenciais causados pelo Profissional, pelo Cliente ou por qualquer terceiro, no caso de o Profissional executar o Trabalho sem os seguros obrigatórios, quer essa falta seja apurada  antes ou depois da contratação e/ou execução do Trabalho pelo Profissional. 

O Cliente reconhece e aceita que a Yourhero PT não pode ser a qualquer título responsabilizada e não é de  forma alguma responsável por qualquer pretensão ou reclamação, em caso de acidente, lesão ou morte de um Profissional, de um seu trabalhador, colaborador ou subcontratado, durante a execução do Trabalho ou na deslocação para o local onde o Trabalho será executado ou em qualquer outra situação relacionada com o Trabalho.

Em qualquer caso, o cumprimento da legislação de seguros é da exclusiva responsabilidade do Profissional e do Cliente.

3. Política Anti Corrupção e Fraude

A Yourhero PT exerce a sua atividade com observância da lei e com total integridade. A fraude é antiética e ilegal, as práticas de corrupção são inaceitáveis e a Yourhero PT pratica uma tolerância zero em relação à fraude, ao suborno e à corrupção. A Yourhero PT e os seus colaboradores dedicam-se a trabalhar com profissionalismo, imparcialidade, integridade e respeito por todos os procedimentos legais, cumprindo sempre a lei e as regulamentações aplicáveis. A Yourhero PT espera que aqueles que cooperam com a Yourhero PT adotem a mesma tolerância zero em relação à fraude, ao suborno e à corrupção, abstendo-se de qualquer ato que possa ser considerado fraude, suborno ou corrupção, designadamente em violação da legislação fiscal.

A prevenção da fraude, do suborno e das outras formas de corrupção é da responsabilidade de todos os que trabalham para a Yourhero PT ou estão sob o seu controlo. Todo o pessoal, os Profissionais e os Clientes devem abster-se de qualquer ato ou atividade que constitua ou possa conduzir a uma violação da respetiva legislação, adotando uma política de tolerância zero em relação a tais comportamentos e práticas.

4. Limitação de garantias

4.1. A Yourhero PT não assegura que o Cliente encontrará um Profissional interessado no Trabalho publicado ou que encontrará uma Oferta que lhe convenha por parte de algum dos Profissionais indicados, nem que o Website ou os Serviços do Yourhero.pt satisfarão os requisitos ou expectativas do Cliente a esse respeito.

4.2. A Yourhero.pt não presta qualquer garantia relativamente à qualidade, exatidão, seriedade ou adequação do conteúdo de informações publicadas no Yourhero.pt por qualquer Utilizador ou fornecidas através dos seus Serviços – incluindo as informações fornecidas pelo e relativas ao Profissional ou a um Trabalho publicado –, nem quanto ao tempo da correção de quaisquer erros ou imprecisões no Website ou nos Serviços. O Cliente assume que a sua utilização de quaisquer informações ou dados do Website e/ou dos Serviços do Yourhero.pt é feita inteiramente por sua conta e risco.

5. Informações e Dados fornecidos ou publicados pelo Cliente

5.1. O Cliente é o único responsável pelas informações, dados e conteúdos que forneça ou publique no Yourhero.pt (a "Informação") e reconhece que a responsabilidade por qualquer Informação por ele inserida e disponível de qualquer forma no Website recai sobre ele pessoalmente. 

O Cliente declara  e garante que a Informação, já fornecida e que venha a fornecer, não é, nem será falsa, inexata, enganadora, ofensiva, ameaçadora, abusiva, caluniosa, maliciosa, que não contém nem conterá material pornográfico, difamatório, enganador, obsceno e, em geral, material que afete os direitos dos consumidores, de outros Clientes e Profissionais, do Website ou da Yourhero PT, nos termos da legislação aplicável, especialmente os relacionados com a proteção da dignidade humana, da honra e reputação, dos direitos de privacidade, da reputação das minorias e profissional e, e que é e será atualizada e completa.

O Cliente garante que toda a referida Informação é e assegura que será mantida inteiramente verdadeira, válida e correta.

5.2. O Cliente obriga-se a assegurar que a Informação não infringe qualquer direito de propriedade intelectual ou qualquer patente, marca, segredo comercial ou outro direito de propriedade industrial, qualquer direito relativo à  publicidade, o direito à privacidade, que não é fraudulenta ou viola quaisquer leis ou regulamentos, designadamente as Leis de Proteção do Consumidor, a Lei da Concorrência, a legislação sobre não discriminação e sobre publicidade enganosa e o Regime Geral da Proteção de Dados (RGPD).

5.3. O Cliente assegura que a Informação não  é suscetível de causar qualquer dano à Yourhero PT  nem a qualquer dos Utilizadores do Yourhero.pt. A Informação publicada não deve referir-se, direta ou indiretamente, a nenhum website que não seja o Yourhero.pt.

5.4. O Cliente obriga-se a assegurar que a Informação não contenha nenhum vírus informático, vírus macro, troianos, “worms” ou qualquer outro elemento que interfira, interrompa ou perturbe o funcionamento normal de um computador e, especificamente, que a Informação também não interromperá nem perturbará por qualquer outra forma o bom funcionamento do Yourhero.pt e dos Serviços.

5.5 O Cliente concede à Yourhero PT uma autorização incondicional, ilimitada, irrevogável, gratuita e com a possibilidade subconcessão relativa à Informação publicada no Yourhero.pt, com o conteúdo e a amplitude necessárias para que a Yourhero PT, com observância dos limites legais, possa utilizar essa Informação livremente e sem quaisquer restrições decorrentes, designadamente, de quaisquer direitos de propriedade intelectual, de direitos de publicidade ou de direitos sobre bases de dados relativos à Informação. 

5.6 O Cliente confere à Yourhero PT o direito de processar ou retirar qualquer parte  da Informação publicada pelo Cliente, se, por qualquer razão, o considerar necessário.

6. Obrigações do Cliente

O Cliente, para além de outras obrigações emergentes destes Termos e Condições, obriga-se a:

a)  não publicar nenhum Trabalho que seja proibido por lei;

b)  não agir no Yourhero.pt e na relação com qualquer Profissional em nome e/ou representação de qualquer outra pessoa, empresa ou entidade e não utilizar informações falsas ou informações que não esteja autorizado a utilizar;

c)  não aceder à base de dados do Yourhero.pt sem prévia autorização escrita da Yourhero PT  e não intercetar, seja de que forma for, dados ou informações pessoais;

d)  não violar ou tentar violar os mecanismos de segurança do Website – incluindo o acesso a quaisquer dados ou a um servidor a que não tenha direito de acesso – nem, de qualquer outro modo, violar ou tentar violar a segurança do Website e dos serviços a ele associados;

e)  não copiar, reproduzir, republicar, transformar, distribuir ou exibir publicamente, fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar, criar trabalhos  derivados, conceder, licenciar, transferir ou adaptar qualquer software, informação, texto, gráficos, código fonte ou qualquer outro conteúdo, com exceção do conteúdo que lhe diga respeito e/ou ao seu Trabalho, a partir do Website, sem prévia autorização escrita da Yourhero PT;

f)  não utilizar o Website e/ou Serviços de forma contrária aos presentes Termos ou para fins diferentes daqueles para os quais o Website foi criado e funciona e para os quais os Serviços são disponibilizados, designadamente para qualquer atividade ilegal ou para transmitir ou registar conteúdos caluniosos, ofensivos, abusivos, ameaçadores ou obscenos ou conteúdos que possam causar incómodo, inconvenientes ou preocupações desnecessárias;

g) não utilizar qualquer informação pessoal de contato de outros Clientes ou de Profissionais adquirida através do Yourhero.pt, para qualquer outro fim que não seja o de esclarecimento para efeitos de contratação e execução de um Trabalho publicado no Yourhero.pt, designadamente para enviar mensagens não autorizadas, de conteúdo comercial ou não comercial, e a  não os divulgar a terceiros, salvo se isso for expressamente permitido pelos presentes Termos ou se tiver obtido o consentimento do Cliente ou do Profissional interessado que se encontre suficientemente esclarecido sobre a finalidade a que tal divulgação se destina. Em qualquer caso, o Cliente obriga-se a utilizar toda e qualquer informação obtida através do Yourhero.pt em conformidade com a legislação e regulamentos portugueses e europeus aplicáveis, designadamente o Regime Geral da Proteção de Dados (RGPD);

h) comparecer no dia, hora e lugar do agendamento acordados com o Profissional. No caso de, por qualquer razão, não poder comparecer, obriga-se a informar o Profissional ou o Yourhero.pt com, pelo menos, 24 horas de antecedência, através do e-mail [email protected] ou do número de telefone disponível no Website.

7. Direitos do Yourhero.pt

7.1. A Yourhero PT reserva-se o direito de, livremente e a seu exclusivo e discricionário critério, modificar, interromper ou encerrar parcial ou totalmente, temporária ou permanentemente, o Website e os seus Serviços, com aviso ao Cliente com antecedência não inferior a 03 (três) dias, e o Cliente reconhece e aceita que não lhe assiste nem a qualquer terceiro qualquer direito contra a Yourhero PT, em razão de qualquer modificação, interrupção ou encerramento do Website e dos Serviços, nos termos desta Cláusula.

7.2. Além disso, a Yourhero PT tem o direito de, mediante notificação por e-mail ao Cliente com efeitos imediatos, modificar, suspender ou interromper a prestação de parte ou de todos os Serviços ao Cliente e/ou de encerrar e eliminar a conta do Cliente, se considerar que o Cliente violou qualquer cláusula destes Termos ou qualquer disposição legal ou ainda nos casos especificados na cláusula 13 destes Termos.

7.3. A Yourhero PT tem o direito de alterar os presentes Termos, incluindo a Política de Proteção de Dados Pessoais e o Código de Conduta, com os quais estes Termos formam um todo integrado e indivisível, mediante a publicação dessas alterações no Website e a respetiva comunicação por e-mail ao Cliente, indicando a última data de alteração no início do documento que em cada momento se encontre em vigor. A Yourhero PT recomenda aos Clientes que verifiquem regularmente os presentes Termos, bem como a Política de Proteção de Dados Pessoais e o Código de Conduta, que estão permanentemente publicados no Website. Se o Cliente não concordar com qualquer alteração dos Termos de Utilização, deverá deixar de utilizar o Yourhero.pt e os seus Serviços. A utilização do Yourhero.pt e dos seus Serviços pelo Cliente após qualquer alteração destes Termos constitui aceitação dos mesmos com essa alteração.

7.4. No caso de, em resultado de reclamação de um terceiro ou de auditoria de conteúdos publicados, a Yourhero PT constatar a ilegalidade do conteúdo de algum Trabalho publicado, a Yourhero PT bloqueará esse Trabalho e informará o Cliente por e-mail do motivo da restrição, podendo ainda encerrar e eliminar a conta desse Cliente.

7.5. A Yourhero PT reserva-se o direito de contatar o Cliente durante ou após a conclusão do Trabalho, a fim de colher a opinião do Cliente sobre os serviços prestados na forma de uma breve avaliação.

7.6. A Yourhero PT reserva-se o direito de investigar e apreciar qualquer avaliação publicada e de apagar aquelas que considerar falsas ou inadequadas, bem como os comentários que as acompanhem.

Especificamente, a Yourhero PT reserva-se o direito de, a seu exclusivo e discricionário critério, remover ou modificar qualquer avaliação, se a avaliação:

a) contiver expressões insultuosas ou caluniosas;

b) em caso de avaliação negativa, não incluir uma justificação clara (as avaliações de uma só palavra ou por utilização de classificações sem justificação são consideradas pouco claras);

c) não disser respeito ao Trabalho realizado em correspondência com as especificações do Trabalho publicado;

d) não tiver sido publicada no prazo de 6 meses a partir do momento em que foi feito o recrutamento do Profissional em causa.

7.7. A Yourhero PT reserva-se o direito de publicar no Website as avaliações do Trabalho de qualquer Profissional feitas pelos Clientes. As avaliações são feitas através de uma pontuação na escala de 1 a 5, em que 1 é a pontuação mais baixa e 5 a mais alta, e através da publicação de comentários.

7.8 Fica perfeitamente entendido que o exercício pela Yourhero.PT de qualquer dos seus direitos decorrentes destes Termos não confere ao Cliente o direito a qualquer indenização ou compensação de qualquer espécie.

8. Direitos de Propriedade Intelectual

8.1. O Cliente autoriza a Yourhero PT, irrevogavelmente e a título gratuito, a utilizar continuadamente e da forma que entender mais conveniente e para os fins que entender o conteúdo publicado de qualquer Trabalho e quaisquer outros conteúdos que tenham sido produzidos pelo Cliente na utilização dos Serviços e do Website.

8.2. Todos e quaisquer conteúdos, designadamente marcas, logótipos, símbolos, nomes de websites, desenhos industriais, imagens, imagens de fundo, ícones, fotografias, ferramentas de navegação, textos (incluindo o presente), software ou produtos e bens relacionados, que apareçam no Yourhero.pt, protegidos por direitos de propriedade intelectual,, ou pertencem à Yourhero PT,, ou pertencem a terceiros autorizados pela Yourhero PT para o desenvolvimento de atividades relacionadas com o Website e o software da plataforma Yourhero.pt.

O Cliente obriga-se a respeitar os direitos de propriedade intelectual da Yourhero PT e de quaisquer terceiros e está ciente de que a propriedade intelectual sobre o Website e o respetivo software não podem ser utilizados de forma alguma ou por quaisquer meios sem prévia autorização escrita dos seus proprietários.

O Cliente obriga-se a utilizar o Website e os Serviços exclusivamente para uso pessoal, não profissional e em conformidade com estes Termos.

9. Indenização

O Cliente obriga-se a indenizar imediatamente a Yourhero PT por quaisquer despesas incorridas ou danos e/ou perdas de qualquer natureza sofridas pela Yourhero PT, em razão de qualquer ato ou comportamento culposo do Cliente que constitua incumprimento contratual ou violação da lei. 

A indenização é devida, designadamente, pelos danos comprovadamente sofridos pela Yourhero PT ou por terceiros que a exijam da Yourhero PT devido, nomeadamente, a qualquer incumprimento contratual culposo ou a qualquer ato ou omissão ilícitos, a violação de direitos de autor, marcas registadas, difamação, publicidade falsa ou enganosa ou, ainda, à  Informação e Trabalhos publicados pelo Cliente no Yourhero.pt, em violação destes Termos.

10. Limitação de responsabilidade 

Para além de outras estipulações destes Termos, relativas à limitação da responsabilidade da Yourhero PT, o Cliente reconhece e aceita que:

10. 1 A Yourhero PT não assume qualquer responsabilidade, nem pode de qualquer outra forma ser responsabilizada por quaisquer danos ou perdas sofridas pelo Cliente que possam resultar, seja da utilização ou da incapacidade de utilização do Website e/ou dos Serviços pelo Cliente ou dos resultados da utilização pelo Cliente do Website e/ou dos Serviços , seja  da relação do Cliente com o Profissional,  concluída indiretamente através da utilização do Website. 

Os danos referidos no parágrafo antecedente incluem, designadamente, perdas ou danos pessoais ou empresariais, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou de tempo, de rendimentos ou  qualquer outra perda financeira.

10. 2 A Yourhero PT não se envolve  e não pode ser envolvida em quaisquer transações entre o Cliente e o Profissional, mesmo no caso de  litígio entre o Cliente e o Profissional ou os seus subcontratados. A Yourhero PT, por si e pelos  seus representantes, empregados e colaboradores , não assume qualquer responsabilidade nem os mesmos poderão ser de forma alguma responsabilizados por quaisquer pretensões e/ou danos de qualquer natureza ou espécie, conhecidos ou desconhecidos, esperados ou inesperados, aparentes ou não aparentes, decorrentes ou relacionados com um tal litígio entre o Cliente e o Profissional.

10. 3 A Yourhero PT não assume qualquer responsabilidade nem pode de outra forma ser responsabilizada  por que as informações, fornecidas no  Website por Clientes ou qualquer outro Utilizador, ou quaisquer outras sem origem na Yourhero PT contidas no Website ou transmitidas aos Clientes através de qualquer forma de comunicação, designadamente, conversações telefónicas, e-mails ou correspondência, sejam exatas, atualizadas, compreensíveis e completas. A Yourhero PT não assume qualquer responsabilidade nem pode de outra forma ser responsabilizada por quaisquer danos diretos, indiretos, consequenciais ou , colaterais ou deles decorrentes, resultantes de qualquer vício das referidas informações. 

10. 4 Os e-mails ou outras formas de comunicação gerados automaticamente em resultado da publicação de informações fornecidas por Clientes ou Profissionais não estão sujeitos a controlo de conteúdo pela Yourhero PT, uma vez que são enviados automaticamente, sem controlo e processamento prévio do seu conteúdo, e, por isso, não refletem necessariamente as opiniões e/ou convicções da Yourhero PT. Assim, a Yourhero PT não assume qualquer responsabilidade e não pode de outra forma ser responsabilizada, por quaisquer problemas decorrentes de comunicações via correio eletrónico que contenham erros, omissões ou imprecisões, contrafação, falsificação, caracterizações ofensivas, difamação ou que envolvem qualquer fraude. 

Além disso, os e-mails enviados por Profissionais a Clientes não estão sujeitos ao controlo de conteúdo pela Yourhero PT, pelo que a Yourhero PT não assume qualquer responsabilidade nem pode de outra forma ser responsabilizada pelo conteúdo e regularidade desses e-mails.

10. 5 A Yourhero PT adota as medidas de precaução razoáveis para verificar os conteúdos fornecidos por e aos Clientes e a Yourhero  PT não assume qualquer responsabilidade nem pode de outra forma ser responsabilizada por esses conteúdos ou por quaisquer falhas que esses conteúdos ainda assim contenham.

10. 6 A Yourhero PT não se compromete com qualquer tempo de resposta ou com resposta a qualquer correio eletrónico, comunicação telefónica, mensagem ou outra forma de comunicação dirigida À Yourhero PT.

10. 7 A Yourhero PT não assume qualquer responsabilidade nem pode de outra forma ser responsabilizada por qualquer atraso ou incumprimento das suas obrigações decorrentes dos presentes Termos, no caso de tal atraso ou incumprimento ser devido a motivos de força maior ou a uma causa fora do controlo razoável da Yourhero PT.

11. Ligações/Links a websites de terceiros 

Este Website pode fornecer links para outros websites mantidos por terceiros. As ligações a qualquer desses websites de terceiros são fornecidas apenas para conveniência do Cliente, pelo que a Yourhero PT não assume qualquer responsabilidade nem pode de outra forma ser responsabilizada pelo conteúdo de qualquer website para que tenha fornecido ligação (link). 

A Yourhero PT não avalia nem representa esses websites de terceiros ou quaisquer informações, software ou outros produtos, serviços ou materiais que possam neles ser encontrados e não assume qualquer responsabilidade nem de outra forma pode ser responsabilizada por quaisquer resultados que possam decorrer da sua utilização. O Cliente que aceder a qualquer website de terceiros ligado aoYourhero.pt fá-lo-á inteiramente por sua conta e risco.

12. Litígios

12. 1 O Cliente que entre em litígio com um Profissional deverá procurar resolver a questão diretamente com o Profissional e informar a Yourhero PT  dos resultados dessas diligências.

12. 2 A Yourhero PT, a seu exclusivo e discricionário critério e sem que a tanto esteja obrigada, pode investigar quaisquer reclamações apresentadas por um Cliente ou por um Profissional e pode analisar qualquer questão com todos os contratantes. Em resultado de tal investigação de uma reclamação, a Yourhero PT pode tomar uma das seguintes decisões, que notificará imediatamente aos interessados:

a) o Cliente e/ou o Profissional podem continuar a utilizar os Serviços do Yourhero.pt;

b) a Yourhero PT suspende a utilização dos seus Serviços pelo Cliente e/ou pelo Profissional por um determinado período de tempo, fixado  pela Yourhero PT;

c) a Yourhero PT cancela a licença de utilização dos seus Serviços ao Cliente e/ou ao Profissional e elimina-os da sua base de dados. 

A Yourhero PT tem o direito de ser indenizada pelas perdas e danos que lhe tenham sido causados em relação com o litígio.

A Yourhero PT não assume qualquer responsabilidade nem pode de outra forma ser responsabilizada por quaisquer reclamações  decorrentes ou que estejam de alguma forma relacionadas com um litígio entre um Cliente e um Profissional.

13. Encerramento e Cessação

13. 1 A Yourhero PT reserva-se o direito de cessar ou interromper sem limite de tempo os Serviços oferecidos ao Cliente e de o eliminar da sua base de dados, se tiver indicações fortes e válidas de que o Cliente violou substancialmente estes Termos ou a legislação aplicável, comunicando  ao Cliente essa decisão e os respetivos fundamentos.

13. 2 Qualquer das partes pode por imediatamente termo a este contrato, mediante notificação escrita, no caso de a outra parte violar qualquer estipulação deste contrato.

13. 3 Se os Serviços tiverem sido suspensos ou interrompidos nos termos da cláusula 13.1 antecedente, o Cliente não pode publicar novos Trabalhos.

14. Pagamentos

A Yourhero PT fornece os seus serviços aos Clientes gratuitamente.

15. Disposições finais

15. 1 À invalidade ou ineficácia, inicial ou superveniente, de alguma das estipulações destes Termos, aplica-se o disposto nos artigos 13.º e 14.º do Decreto-Lei 446/85 de 25 de Outubro (“Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais”).

15. 2 O Cliente reconhece e aceita que o não exercício pela Yourhero PT de qualquer direito que assista à Yourhero PT decorrente  destes Termos ou da lei ou o exercício parcial do mesmo, não importa renúncia a esse direito.

15. 3 O contrato com a Yourhero PT constitui o acordo completo entre esta e o Cliente e substitui quaisquer anteriores entendimentos, declarações, anúncios ou acordos, escritos ou orais, relativos ao Yourhero.pt e mantém-se em vigor enquanto o Cliente visitar ou utilizar o Website e os Serviços do Yourhero.pt, e também após a cessação das visitas ou utilizações pelo Cliente, para as relações constituídas enquanto o Cliente visitou e/ou utilizou o Website e/ou os Serviços. 

15. 4 Para quaisquer questões, esclarecimentos ou comunicação em geral com a Yourhero PT, o Cliente pode enviar um e-mail para o endereço eletrónico [email protected]

15. 5 Nada nos presentes Termos pode ser interpretado como o estabelecimento de qualquer parceria, empreendimento conjunto, representação, intermediação ou associação de qualquer tipo entre a Yourhero PT e o Cliente.

15. 6 Exceto nos casos e nos termos especialmente previstos na lei, nenhuma pessoa que não seja parte nestes Termos terá o direito de os invocar ou aplicar.

16. Competência para dirimir litígios de consumo

16. 1 Os presentes Termos regem-se pela Lei Portuguesa. 

16. 2 Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente. 

16. 3 Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e nos regulamentos a que as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo se encontram vinculadas, o consumidor pode optar pela plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr, pela entidade de resolução alternativa de litígios de consumo do local do seu domicílio ou pela entidade de resolução alternativa de competência especializada, caso exista para o setor em questão. 

16. 4 Caso não exista(m) entidade(s) de resolução alternativa de litígios nos termos do disposto no número anterior ou a(s) existente(s) não se considere(m) competente(s) em razão do valor do litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, sito em Lisboa, com o endereço eletrónico: [email protected] e disponível na página www.arbitragemdeconsumo.org.